Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
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Artigo 55
Art. 55. As penas principais são:
a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência g) (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
