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Art. 79 do Código Penal Militar

Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar


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Artigo 79

Concurso material (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

 Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)