Art. 283 do Código de Processo Penal Militar

Requisitos da precatória

        Art. 283. A precatória de citação indicará:

        a) o juiz deprecado e o juiz deprecante;

        b) a sede das respectivas jurisdições;

        c) o fim para que é feita a citação, com tôdas as especificações;

        d) o lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.

        Urgência

        Parágrafo único. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.