Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal MilitarArtigo 313
Art.
313. O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao processo. CAPÍTULO V
DAS PERÍCIAS E EXAMES
Objeto da perícia
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