Artigo 32 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 32



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Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

        Exercício do direito de representação

       
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