Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 351
Capacidade para ser testemunha
Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser testemunha.
Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Capacidade para ser testemunha
Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser testemunha.
