Art. 373 do Código de Processo Penal Militar

Identidade de prova

        Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais:

        a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua vigilância e por êle subscritas;

        b) os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de escritos lançados em suas notas;

        c) as fotocópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público;