Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar

Artigo 382

Art. 382. Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.

Requisitos