Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 43
Escrivão
Art. 43. O escrivão providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e têrmos dos processos.
