Artigo 527 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 527



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Art. 527. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão.

        Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.               (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

        Recurso sobrestado

       
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