Art. 527 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969): texto atualizado

Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar

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Artigo 527

Recolhimento à prisão

Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)