Artigo 540 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 540



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Art. 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.

        § 1º Para os embargos, será designado nôvo relator.

        Dispensa de intimação

        § 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.

        Infringentes e de nulidade

       
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