Art. 621 do Código de Processo Penal Militar

Relatório do diretor do presídio

        Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sôbre:

        a) o caráter do sentenciado, tendo em vista os seus antecedentes e a sua conduta na prisão;

        b) a sua aplicação ao trabalho, trato com os companheiros e grau de instrução e aptidão profissional;

        c) a sua situação financeira e propósitos quanto ao futuro.

        Prazo para a remessa do relatório

        Parágrafo único. O relatório será remetido, dentro em vinte dias, com o prontuário do sentenciado. Na falta dêste, o Conselho opinará livremente, comunicando à autoridade competente a omissão do diretor da prisão.