Artigo 674 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 674



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Art. 674. Aos militares ou assemelhados, que não hajam perdido essa qualidade, sòmente são aplicáveis as medidas de segurança previstas nos casos dos arts. 112 e 115 do Código Penal Militar.

LIVRO V

TÍTULO ÚNICO

DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

CAPÍTULO I

DO PROCESSO

        Remessa do inquérito à Justiça

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021