Artigo 696 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 696



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Art. 696. Haverá recurso de ofício:

        a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos;

        b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença fôr absolutória, ou não aplicar a pena máxima.

        Razões do recurso

       
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