Artigo 75 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

Códigos

Você está aqui:
Vade Mecum
Códigos

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal Militar
Código de Águas
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar

Artigo 75

Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.

Impedimentos do defensor

Scroll