Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica

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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica

Artigo 134

Art. 134. O contrato será por instrumento público ou particular, sendo facultada a sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 123 e 124).