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Art. 172 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica


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Artigo 172

Art. 172. O preenchimento do Diário de Bordo deve atender aos requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.        (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Parágrafo único. (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)