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Art. 205 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica


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Artigo 205

Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata o art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).        (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

I - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

II - (revogado);       (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

III - (revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1º (Revogado).       (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).     (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)