Artigo 300 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica




Artigo 300



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Art. 300. A cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator.

 
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