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Art. 67 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica


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Artigo 67

Art. 67. Somente poderão ser usados aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e os requisitos previstos nos regulamentos referidos no art. 66 deste Código, ressalvada a operação com certificado de aeronavegabilidade especial.        (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1° Poderá a autoridade aeronáutica, em caráter excepcional, permitir o uso de componentes ainda não homologados, desde que não seja comprometida a segurança de vôo.

§ 2º (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 3º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 4º Compete à autoridade de aviação civil regulamentar os requisitos, as condições e as provas necessários à emissão do certificado de aeronavegabilidade especial.      (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)