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Art. 95 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica


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Artigo 95

Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos:        (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

II - promover a coordenação entre:       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

a) os serviços de controle de passageiros;       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

b) a administração aeroportuária;         (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

c) o policiamento;         (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

d) as empresas de transporte aéreo; e        (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

e) as empresas de serviços auxiliares.        (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 1º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.     (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)