Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
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Artigo 95
Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II - promover a coordenação entre: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
a) os serviços de controle de passageiros; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
b) a administração aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
c) o policiamento; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
d) as empresas de transporte aéreo; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
e) as empresas de serviços auxiliares. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas. (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)


