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Art. 25 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 25

Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunicações é a secretaria executiva do Conselho e terá a seguinte organização administrativa:                  (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

I - Divisão de Engenharia                (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

II - Divisão Jurídica                  (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

III - Divisão Administrativa                 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

IV - Divisão de Estatística                   (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

V - Divisão de Fiscalização                       (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

VI - Delegacias Regionais.                    (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)