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Art. 53 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 53

Art. 53.  Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:                  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

c) ultrajar a honra nacional;                    (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social;                    (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião;                      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

f) insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas fôrças armadas ou nas organizações de segurança pública;                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

g) comprometer as relações internacionais do País;                    (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;                        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

i) caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativos, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros;                    (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social;                   (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)

l) colaborar na prática de rebeldia desordens ou manifestações proibidas.                  (Incluído pelo Decreto-Lei nº 236, de 1967)