Artigo 55 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações




Artigo 55



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Art. 55. (VETADO).

 Art. 55. É inviolável a telecomunicação nos  têrmos desta lei.             (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

 
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