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Art. 58 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 58

Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:                    (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal.   (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

II - Para as pessoas físicas:    (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final;    (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) para autoridade responsável por violação da telecomunicação, as penas previstas na legislação em vigor serão aplicadas em dobro;     (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) serão suspensos ou cassados, na proporção da gravidade da infração, os certificados dos operadores profissionais e dos amadores responsáveis pelo crime de violação da telecomunicação.    (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)