Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
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Artigo 98
Art. 73 a 99 (Revogados pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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Art. 73 a 99 (Revogados pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)