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Art. 177 do Código Comercial

Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial


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Artigo 177

Art. 177 - O comissário que tiver vendido a pagamento deve declarar no aviso e conta que remeter ao comitente o nome e domicílio dos compradores, e os prazos estipulados, deixando de fazer esta declaração explícita, presume-se que a venda foi efetuada a dinheiro de contado, e não será admitida ao comissário prova em contrário.