Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 18
Art. 18 - A exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer casa de comércio, só pode ser ordenada a favor dos interessados em gestão de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem, e em caso de quebra. (Vide Decreto-Lei n° 305, de 128 de fevereiro de 1967)
