Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 188 do Código Comercial

Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 188

Art. 188 - Quando, porém, o comitente retirar o mandato antes de concluído, sem causa justificada procedida de culpa do comissário, nunca poderá pagar-se menos de meia comissão, ainda que esta não seja a que exatamente corresponda aos trabalhos praticados.