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Art. 253 do Código Comercial

Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial


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Artigo 253

Art. 253 - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano.

Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros.