Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 392
Art. 392 - O comerciante que por escrito autoriza a outrem para sacar sobre ele, é obrigado a aceitar e pagar, e fica sujeito a todas as responsabilidades e indenizações, como se fosse o próprio sacador (art. 422).
A promessa porém de aceitar uma letra se ela for sacada, sem expressa autorização para o saque, somente dá ação por danos contra o promitente que recusa aceitar e pagar. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, 1908:
