Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 426
Art. 426 - As notas promissórias, e os escritos particulares ou créditos com promessa ou obrigação de pagar quantia certa, e com prazo fixo, a pessoa determinada ou ao portador, à ordem ou sem ela, sendo assinados por comerciante, serão reputados como letras da terra, sem que com tudo o portador seja obrigado a protestar quando não sejam pagos no vencimento; salvo se neles houver algum endosso. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:
