Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Art. 464 - Todas as vezes que qualquer embarcação mudar de proprietário ou de nome, será o seu registro apresentado no Tribunal do Comércio respectivo para as competentes anotações.
← Art. 463 | Texto completo | Art. 465 →
