Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 516
Art. 516 - Para poder ter lugar alguma das providências autorizadas no artigo precedente, é indispensável:
1 - Que o capitão prove falta absoluta de fundos em seu poder pertencentes à embarcação.
2 - Que não se ache presente o proprietário da embarcação, ou mandatário seu ou consignatário, e na falta algum dos interessados na carga; ou que, estando presentes, se dirigiu a eles e não providenciaram.
3 - Que a deliberação seja tomada de acordo com os oficiais da embarcação, lavrando-se no Diário da Navegação termo da necessidade da medida tomada (artigo nº. 504).
A justificação destes requisitos será feita perante o juiz de direito do comércio do porto onde se tomar o dinheiro a risco ou se venderem as mercadorias, e por ele julgada procedente, e nos portos estrangeiros perante os cônsules do Império.
