Art. 78 do Código Comercial (Lei nº 556/1850)

Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial

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Artigo 78

~~Art.~~ 78 - Os agentes de comércio sobreditos são responsáveis aos preponentes por todo e qualquer dano que lhes causarem por malversação, negligência culpável, ou falta de exata e fiel execução das suas ordens e instruções, competindo até contra eles ação criminal no caso de malversação.