Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 81
Art. 81 - Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação. (Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)
Os agentes despedidos terão direito ao salário correspondente a esse mês, mas o preponente não será obrigado a conservá-los no seu serviço.
