Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Art. 879 - São credores hipotecários aqueles que tem os seus créditos garantidos por hipoteca especial (art. 806). (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)
Todos os mais são credores simples ou chirografários.
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