MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Códigos



Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 1000



Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.