Art. 439 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Artigo 439

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.