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Códigos



Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 446



Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.