MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Códigos



Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 494



Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.