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Códigos



Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 651



Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.