Art. 719 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Artigo 719

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.