Códigos

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.        (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1^o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.        (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 2^o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.      (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 3^o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.        (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 4^o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.        (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 5^o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.          (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)