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Art. 1.074 do (Antigo) Código de Processo Civil

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil


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Artigo 1074

Artigo de lei revogada. O (Antigo) Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) foi revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde 18/03/2016. O texto abaixo é histórico; em alguns artigos a redação original aparece sem risco antes das redações posteriores, e as notas "(Redação dada pela...)" indicam a última redação de cada dispositivo.
Art. 1.074. O compromisso conterá sob pena de nulidade:
        I - os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;
        II - os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;
        III - o objeto do litígio, com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;
        IV - a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais (artigo 20).        Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996: