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Art. 1.077 do (Antigo) Código de Processo Civil

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil


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Artigo 1077

Artigo de lei revogada. O (Antigo) Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) foi revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde 18/03/2016. O texto abaixo é histórico; em alguns artigos a redação original aparece sem risco antes das redações posteriores, e as notas "(Redação dada pela...)" indicam a última redação de cada dispositivo.
Art. 1.077. Extingue-se o compromisso:
        I - escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação e não havendo substituto;
        II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar o seu voto algum dos árbitros, sem que tenha substituto;
        III - tendo expirado o prazo a que se refere o artigo 1.075, número I;
        IV - falecendo alguma das partes e deixando herdeiro incapaz;
        V - divergindo os árbitros quanto à nomeação do terceiro (artigo 1.076).          Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Seção II
Dos árbitros