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Artigo 170
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)