Artigo 513 - (Antigo) Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 513



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).


Conteudo atualizado a mais de um ano.