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Art. 647 do (Antigo) Código de Processo Civil

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil


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Artigo 647

Artigo de lei revogada. O (Antigo) Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) foi revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde 18/03/2016. O texto abaixo é histórico; em alguns artigos a redação original aparece sem risco antes das redações posteriores, e as notas "(Redação dada pela...)" indicam a última redação de cada dispositivo.
Art. 647. A expropriação consiste:

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei;         (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - na alienação por iniciativa particular;       (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - na alienação em hasta pública;        (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).