Códigos

Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:        (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.

III - em mãos de depositário particular, os demais bens.       (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1^o  Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2^o  As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3^o  A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.        (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).