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Art. 666 do (Antigo) Código de Processo Civil

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil


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Artigo 666

Artigo de lei revogada. O (Antigo) Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) foi revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde 18/03/2016. O texto abaixo é histórico; em alguns artigos a redação original aparece sem risco antes das redações posteriores, e as notas "(Redação dada pela...)" indicam a última redação de cada dispositivo.
Art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:

Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:        (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.

III - em mãos de depositário particular, os demais bens.       (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o  Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o  As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.       (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o  A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.        (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).